Câmara Municipal de Urucuia (MG)
Lei Ordinária nº 455, de 01 de junho de 2010
INSTITUI O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO MUNICÍPIO DE URUCUIA MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de junho de 2010
- Número
- 455
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui serviço assistência judiciária