Câmara Municipal de Urucuia (MG)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Verificou-se a existência de duas leis ordinárias com o mesmo número de ordem, ou seja, a Lei n.º 312, de 02 de setembro de 2002, que "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE" e a Lei n.º 312, de 16 de setembro de 2002, que "ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTOVIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Considerando ser imperiosa a correção deste lapso, a bem da melhor técnica legislativa, sem efetuar, contudo, a renumeração das leis complementares posteriores, promovendo-se tão-somente a inclusão da letra "A" após o respectivo número, para fins de distinção.