Câmara Municipal de Urucuia (MG)
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 831, de 24 de abril de 2024"Altera o artigo 25 da Lei Municipal nº 531 de 20 de maio de 2013 e dá outras providências".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 821, de 24 de abril de 2024"Altera o artigo 25 da Lei Municipal nº 531 de 20 de maio de 2013 e dá outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.