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Congresso

Câmara Municipal de Urucuia (MG)

Lei Ordinária nº 284, de 07 de maio de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SÓCIO -EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - “BOLSA-ESCOLA”.

Data
7 de maio de 2001
Número
284
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • garantia de renda mínima associados a ações sócio-educativas bolsa-escola