Câmara Municipal de Urucuia (MG)
Lei Ordinária nº 284, de 07 de maio de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SÓCIO -EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - “BOLSA-ESCOLA”.
- Data
- 7 de maio de 2001
- Número
- 284
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- garantia de renda mínima associados a ações sócio-educativas bolsa-escola