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Congresso

Câmara Municipal de Urucuia (MG)

Lei Ordinária nº 280, de 30 de março de 2001

ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE URUCUIA ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE URUCUIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de março de 2001
Número
280
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proteção patrimônio cultural urucuia instalar conselho municipal patrimônio cultural