Câmara Municipal de Urucuia (MG)
Autoriza o poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de imóvel público municipal ao estado de Minas Gerais, para manutenção e funcionamento de unidade escolar vinculada à Escola Estadual Antônio Esteves dos Anjos, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.