Câmara Municipal de Urucuia (MG)
Lei Ordinária-Ex nº 887, de 19 de maio de 2026
Altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde adequando a Lei Federal 13.708 de 14 de agosto de 2018 e dá outras providencias.
- Data
- 19 de maio de 2026
- Número
- 887
- Publicação
- 19 de maio de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera o piso salarial dos agentes comunitários de endemias e agentes comunitários de saúde adequando a lei federal 13.708 de 14 de agosto de 2018 e dá outras providencias.