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Congresso

Câmara Municipal de Urucuia (MG)

Lei Ordinária-Ex nº 887, de 19 de maio de 2026

Altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde adequando a Lei Federal 13.708 de 14 de agosto de 2018 e dá outras providencias.

Data
19 de maio de 2026
Número
887
Publicação
19 de maio de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera o piso salarial dos agentes comunitários de endemias e agentes comunitários de saúde adequando a lei federal 13.708 de 14 de agosto de 2018 e dá outras providencias.