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Congresso

Câmara Municipal de Urucuia (MG)

Lei Ordinária nº 736, de 01 de outubro de 2021

Dispõe sobre a concessão de material de construção e mão de obra a famílias em situação de vulnerabilidade e risco social acompanhadas pela Secretaria Municipal de Ação Social e dá outras providências.

Data
1 de outubro de 2021
Número
736
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a concessão de material de construção e mão de obra a famílias em situação de vulnerabilidade e risco social acompanhadas pela secretaria municipal de ação social e dá outras providências.