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Congresso

Câmara Municipal de Urucuia (MG)

Lei Ordinária nº 862, de 05 de maio de 2025

DISPÕE SOBRE 0 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
5 de maio de 2025
Número
862
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre 0 programa de recuperação e estímulo a quitação de débitos fiscais - refis municipal 2025 programa de recuperação e estimulo a quitação de débitos fiscais - refis municipal 2025.