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Congresso

Câmara Municipal de Urucuia (MG)

Lei Complementar nº 10, de 08 de maio de 2025

"Dispõe sobre a contagem de tempo para aquisição de direitos e vantagens no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021".

Data
8 de maio de 2025
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "dispõe sobre a contagem de tempo para aquisição de direitos e vantagens no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021". lei complementar 10 - 2025