Câmara Municipal de Urucuia (MG)
Lei Ordinária nº 853, de 28 de abril de 2025
Altera o art. 5° da Lei Municipal n°818, de 15 de março de 2024, que regulamenta a aplicação da Lei 14.133/21, e da outras providências.
- Data
- 28 de abril de 2025
- Número
- 853
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera o art. 5° da lei municipal n°818
- de 15 de março de 2024
- que regulamenta a aplicação da lei 14.133/21
- e da outras providências. agente de contratação fiscal de contratos agente de planejamento