Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Urucuia (MG)

Lei Ordinária nº 853, de 28 de abril de 2025

Altera o art. 5° da Lei Municipal n°818, de 15 de março de 2024, que regulamenta a aplicação da Lei 14.133/21, e da outras providências.

Data
28 de abril de 2025
Número
853
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera o art. 5° da lei municipal n°818
  • de 15 de março de 2024
  • que regulamenta a aplicação da lei 14.133/21
  • e da outras providências. agente de contratação fiscal de contratos agente de planejamento