Câmara Municipal de Urucuia (MG)
"Autoriza o Poder Executivo a regularizar os imóveis doados através de regularização administrativa que trata a Lei Municipal 659 de 12 de julho de 2018 e dá outras providências."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 659, de 12 de julho de 2018“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS DOADOS PELO MUNICÍPIO DE URUCUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.