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Congresso

Câmara Municipal de Urucuia (MG)

Lei Ordinária nº 782, de 04 de novembro de 2022

"Dispõe sobre a alteração do Artigo 3° da Lei Municipal n° 502/2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência COMUDEF, e dá outras providencias."

Data
4 de novembro de 2022
Número
782
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "dispõe sobre a alteração do artigo 3° da lei municipal n° 502/2022
  • que dispõe sobre a criação do conselho municipal de defesa dos direitos da pessoa com deficiência comudef
  • e dá outras providencias."