Câmara Municipal de Urucuia (MG)
"Disciplina a Participação do Município de Urucuia/MG no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento e Fomento das Bacias do Rio Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e adjacências — CID-RIOS, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.