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Congresso

Câmara Municipal de Urucuia (MG)

Lei Ordinária nº 764, de 31 de maio de 2022

"Dispõe sobre o Manejo Ético Populacional Animal e dá outras providências."

Data
31 de maio de 2022
Número
764
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "dispõe sobre o manejo ético populacional animal e dá outras providências." é livre a criação
  • guarda e transporte de cães e gatos de qualquer raça ou sem raça