Carregando a lista de municípios…
Câmara Municipal de Urucuia (MG)
"Altera o art. .3°-J da Lei Municipal n° 791 de 27, de dezembro de 2022 e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Demais documentos em "Anexos da Norma"