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Congresso

Câmara Municipal de Urucuia (MG)

Lei Ordinária nº 845, de 27 de dezembro de 2024

"Revoga Lei Municipal que menciona e dá outras providências"

Data
27 de dezembro de 2024
Número
845
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "revoga lei municipal que menciona e dá outras providências" fica revogada parcialmente a lei municipal 027 de 10 de março de 1993 institui a política de pessoal do poder executivo
  • fixa as suas diretrizes e da outras providências