Câmara Municipal de Urucuia (MG)
"Altera o inciso 1 do art. 5° da Lei Municipal n° 817/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Urucuia — MG, para o exercício financeiro de 2024, e da outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.