Câmara Municipal de Urucuia (MG)
Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Câmara Municipal de Urucuia, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.