Câmara Municipal de Urucuia (MG)
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de lotes e terrenos urbanos no Município de Urucuia — Estado de Minas Gerais, bem como estabelece a proibição de queimadas nestes locais, ou da incineração de objetos ou materiais como forma de descarte em quaisquer lugares, e dá outras providencias."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.