Câmara Municipal de Urucuia (MG)
"REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI 14.133/2021, ESTABELECENDO DIRETRIZES E NORMAS PARA A ATUAÇÃO DOS AGENTESENVOLVIDOS NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, INCLUINDO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, AGENTE DE PLANEJAMENTO, GESTOR DE CONTRATO E EQUIPE DE APOIO, PREVÊ A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO MENSAL A ESSES AGENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.