Câmara Municipal de Urucuia (MG)
"Estima receita e fixa despesas do município de Urucuia para o exercício financeiro 2023 e da outras providências."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 830, de 04 de abril de 2024"Altera o art. 3º-j da Lei Municipal nº 791 de 27 de dezembro de 2022 e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.