Câmara Municipal de Urucuia (MG)
Lei Ordinária nº 799, de 25 de maio de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches da rede municipal de ensino adequarem os cardápios da alimentação escolar para alunos com necessidades nutricionais específicas e dá outras providências.
- Data
- 25 de maio de 2023
- Número
- 799
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- escolas e creches da rede municipal de ensino adequarem os cardápios da alimentação escolar para alunos com necessidades nutricionais