Câmara Municipal de Urucuia (MG)
Lei Ordinária nº 796, de 26 de abril de 2023
“Dispõe sobre a autorização de doação de imóvel que especifica para a implantação do CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA no Município de Urucuia e dá outras providências.”
- Data
- 26 de abril de 2023
- Número
- 796
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imóvel que especifica para a implantação do cejusc - centro judiciário de solução de conflitos e cidadania