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Congresso

Câmara Municipal de Urucuia (MG)

Lei Ordinária nº 796, de 26 de abril de 2023

“Dispõe sobre a autorização de doação de imóvel que especifica para a implantação do CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA no Município de Urucuia e dá outras providências.”

Data
26 de abril de 2023
Número
796
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imóvel que especifica para a implantação do cejusc - centro judiciário de solução de conflitos e cidadania