Câmara Municipal de Urucuia (MG)
“Institui o Plantão de Atendimento Vinte e Quatro Horas Pelas Farmácias e Drogarias no Município de Urucuia-MG e dá outras providências.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 792, de 27 de dezembro de 2022Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º e inciso I do Artigo 2º da Lei Municipal n° 735/2021, que Institui o Plantão de Atendimento Vinte e Quatro Horas Pelas Farmácias e Drogarias no Município de Urucuia-MG e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.