Câmara Municipal de Urucuia (MG)
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Urucuia - Estado de Minas de Gerais; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.