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Congresso

Câmara Municipal de Urucuia (MG)

Lei Ordinária nº 739, de 09 de novembro de 2021

"Autoriza o chefe do poder executivo municipal a conceder auxilio financeiro para Manutenção de Cadeiras de Rodas em caráter eventual e dá outras providências."

Data
9 de novembro de 2021
Número
739
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "autoriza o chefe do poder executivo municipal a conceder auxilio financeiro para manutenção de cadeiras de rodas em caráter eventual e dá outras providências."