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Congresso

Câmara Municipal de Urucuia (MG)

Lei Ordinária nº 708, de 03 de novembro de 2020

“Autoriza a transferência de recursos para pessoas físicas em incentivo a cultura, com os recursos oriundos da Lei Federal 14.017 de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc) e dá outras providências” .

Data
3 de novembro de 2020
Número
708
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • transferência de recursos para pessoas físicas em incentivo a cultura
  • com os recursos oriundos da lei federal 14.017 de 29 de junho de 2020 (lei aldir blanc)