Câmara Municipal de Urucuia (MG)
Lei Ordinária nº 707, de 26 de outubro de 2020
“Declara como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária o loteamento denominado de “Pequizeiro” e o loteamento "Benedito do Nascimento Coelho” e da outras providências.”
- Data
- 26 de outubro de 2020
- Número
- 707
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- área de especial interesse socia urbanização e regularização fundiária o loteamento denominado de pequizeiro loteamento benedito do nascimento coelho