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Congresso

Câmara Municipal de Urucuia (MG)

Lei Ordinária nº 707, de 26 de outubro de 2020

“Declara como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária o loteamento denominado de “Pequizeiro” e o loteamento "Benedito do Nascimento Coelho” e da outras providências.”

Data
26 de outubro de 2020
Número
707
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • área de especial interesse socia urbanização e regularização fundiária o loteamento denominado de pequizeiro loteamento benedito do nascimento coelho