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Congresso

Câmara Municipal de Urucuia (MG)

Lei Ordinária nº 577, de 25 de maio de 2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO CELEBRAR TERMO DE PARCELAMENTO PARA O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE CERTIDÕES DE DÉBITOS EXPEDIDAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de maio de 2015
Número
577
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza município celebrar termo parcelamento recebimento créditos decorrentes certidões débitos expedidas tribunal contas