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Congresso

Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)

Lei nº 684, de 12 de setembro de 2025

Dispõe sobre atribuições e regime de contratação dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes Comunitários de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências.

Data
12 de setembro de 2025
Número
684
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada