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Congresso

Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)

Lei nº 615, de 31 de março de 2023

ALTERA A LEI 469/2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de março de 2023
Número
615
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada