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Congresso

Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)

Lei nº 613, de 01 de março de 2023

Altera o art. 5º, caput e §2º da Lei Municipal nº 608, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estímulo a Regularização de Débitos - REFIS Municipal e dá outras providências.

Data
1 de março de 2023
Número
613
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada