Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)
Lei nº 613, de 01 de março de 2023
Altera o art. 5º, caput e §2º da Lei Municipal nº 608, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estímulo a Regularização de Débitos - REFIS Municipal e dá outras providências.
- Data
- 1 de março de 2023
- Número
- 613
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada