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Congresso

Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)

Portaria nº 7, de 17 de janeiro de 2024

Regulamenta o § 3º do art. 8º da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes par a atuação do agente de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Uruana de Minas.

Data
17 de janeiro de 2024
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada