Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)
Portaria nº 7, de 17 de janeiro de 2024
Regulamenta o § 3º do art. 8º da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes par a atuação do agente de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Uruana de Minas.
- Data
- 17 de janeiro de 2024
- Número
- 7
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada