Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)
Lei nº 548, de 04 de junho de 2018
Autoriza o Município a celebrar termo de transação extrajudicial com a empresa Antônio Fonseca Rocha - ME, para quitar débitos decorrentes de condenação em danos morais e materiais e dá outras providências.
- Data
- 4 de junho de 2018
- Número
- 548
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada