Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)
Lei nº 574, de 31 de março de 2021
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - CACS/ FUNDEB, e dá outras providências.
- Data
- 31 de março de 2021
- Número
- 574
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada