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Congresso

Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)

Lei nº 574, de 31 de março de 2021

Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - CACS/ FUNDEB, e dá outras providências.

Data
31 de março de 2021
Número
574
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada