Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)
Lei nº 559, de 13 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo estado de minas gerais.
- Data
- 13 de fevereiro de 2020
- Número
- 559
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada