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Congresso

Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)

Lei nº 559, de 13 de fevereiro de 2020

Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo estado de minas gerais.

Data
13 de fevereiro de 2020
Número
559
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada