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Congresso

Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)

Lei nº 548, de 28 de fevereiro de 2019

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI NO 311, DE 6 DE AGOSTO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA."

Data
28 de fevereiro de 2019
Número
548
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada