Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)
Lei nº 548, de 28 de fevereiro de 2019
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI NO 311, DE 6 DE AGOSTO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA."
- Data
- 28 de fevereiro de 2019
- Número
- 548
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada