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Congresso

Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)

Lei nº 146, de 20 de novembro de 2002

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 129, DE 26/12/2001, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de novembro de 2002
Número
146
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera dispositivos doação área terreno