Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)
Lei nº 454, de 11 de novembro de 2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.?429, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 QUE PREVIU NOVA MODALIDADE DE PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM REDUÇÃO DO VALOR DAS MULTAS E JUROS MORATÓRIOS, DE DÉBITOS VENCIDOS A PARTIR DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.
- Data
- 11 de novembro de 2014
- Número
- 454
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera lei 429 2013