Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)

Lei nº 454, de 11 de novembro de 2014

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.?429, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 QUE PREVIU NOVA MODALIDADE DE PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM REDUÇÃO DO VALOR DAS MULTAS E JUROS MORATÓRIOS, DE DÉBITOS VENCIDOS A PARTIR DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.

Data
11 de novembro de 2014
Número
454
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei 429 2013