Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)
Lei nº 444, de 10 de junho de 2014
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA,SOB A FORMA DE COMPRA E VENDA, DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 10 de junho de 2014
- Número
- 444
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desapropriação utilidade pública