Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)
Lei nº 429, de 29 de outubro de 2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.O 329, DE 30 DE MARÇO DE 2011 PARA PREVER NOVA MODALIDADE DE PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM REDUÇÃO DO VALOR DAS MULTAS E JUROS MORATÓRIOS.
- Data
- 29 de outubro de 2013
- Número
- 429
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera lei 329