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Congresso

Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)

Lei nº 429, de 29 de outubro de 2013

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.O 329, DE 30 DE MARÇO DE 2011 PARA PREVER NOVA MODALIDADE DE PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM REDUÇÃO DO VALOR DAS MULTAS E JUROS MORATÓRIOS.

Data
29 de outubro de 2013
Número
429
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei 329