Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)
Lei nº 390, de 13 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL N.º 390, DE 13 DE JUNHO DE 2012. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE OUTORGAR ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE LOTES URBANOS DE URUANA DE MINAS, ALIENADOS PELO MUNICÍPIO DE UNAÍ-MG, AOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS E/OU LEGÍTIMOS OCUPANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de junho de 2012
- Número
- 390
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autorização de outorga escritura de compra e venda.