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Congresso

Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)

Lei nº 390, de 13 de junho de 2012

LEI MUNICIPAL N.º 390, DE 13 DE JUNHO DE 2012. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE OUTORGAR ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE LOTES URBANOS DE URUANA DE MINAS, ALIENADOS PELO MUNICÍPIO DE UNAÍ-MG, AOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS E/OU LEGÍTIMOS OCUPANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de junho de 2012
Número
390
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorização de outorga escritura de compra e venda.