Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)
Lei nº 398, de 09 de outubro de 2012
LEI MUNICIPAL N.º 398, DE 09 DE OUTUBRO DE 2012. DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COHAB-MG, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de outubro de 2012
- Número
- 398
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de imóveis