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Congresso

Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)

Lei nº 398, de 09 de outubro de 2012

LEI MUNICIPAL N.º 398, DE 09 DE OUTUBRO DE 2012. DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COHAB-MG, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de outubro de 2012
Número
398
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de imóveis