Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)
Lei nº 317, de 06 de agosto de 2010
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de agosto de 2010
- Número
- 317
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui a lei geral municipal da microempresa
- da empresa de pequeno porte e do microempreendedor individual e dá outras providências.