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Congresso

Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)

Lei nº 317, de 06 de agosto de 2010

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de agosto de 2010
Número
317
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui a lei geral municipal da microempresa
  • da empresa de pequeno porte e do microempreendedor individual e dá outras providências.