Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)
Lei nº 274, de 26 de maio de 2009
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 260, DE 01/07/2.008, QUE DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE POSSE E A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de maio de 2009
- Número
- 274
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera dispositivos da lei municipal nº. 260
- de 01/07/2.008
- que dispõe sobre a legitimação de posse e a alienação de imóveis urbanos
- e dá outras providências.