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Congresso

Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)

Lei nº 274, de 26 de maio de 2009

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 260, DE 01/07/2.008, QUE DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE POSSE E A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de maio de 2009
Número
274
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera dispositivos da lei municipal nº. 260
  • de 01/07/2.008
  • que dispõe sobre a legitimação de posse e a alienação de imóveis urbanos
  • e dá outras providências.