Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)
Lei nº 340, de 30 de junho de 2011
ESTABELECE ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, PERIGOSA OU PENOSA.
- Data
- 30 de junho de 2011
- Número
- 340
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece adicional pelo exercício de atividade insalubre
- perigosa ou penosa.