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Congresso

Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)

Lei nº 118, de 21 de maio de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO – EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – “ BOLSA – ESCOLA”.

Data
21 de maio de 2001
Número
118
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada