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Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)

Portaria nº 2, de 13 de fevereiro de 2012

DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALOR DECORRENTE DO PAGAMENTO DE MULTA E INFRAÇÃO Á LEGISLAÇÃO DE TRANSITO.

Data
13 de fevereiro de 2012
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a reposição ao erário de valor decorrente do pagamento de multa e infração á legislação de transito.