Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)
Portaria nº 2, de 13 de fevereiro de 2012
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALOR DECORRENTE DO PAGAMENTO DE MULTA E INFRAÇÃO Á LEGISLAÇÃO DE TRANSITO.
- Data
- 13 de fevereiro de 2012
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a reposição ao erário de valor decorrente do pagamento de multa e infração á legislação de transito.