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Congresso

Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)

Lei nº 154, de 05 de maio de 2003

REGULAMENTA A REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de maio de 2003
Número
154
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada